Projeto de lei do Executivo visa atrair investimentos e gerar empregos

Crédito: Beto Silvestre/Prefeitura Itu

O Executivo ituano protocolou junto à Câmara Municipal de Vereadores, neste mês de abril, projeto de lei que institui o programa “Desenvolve Itu”, por meio do qual poderá conceder benefícios fiscais e tributários para empresas que venham se instalar no município ou que estejam instaladas e desejem expandir, de acordo com o previsto pela propositura e em consonância com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Os incentivos fiscais para empresas visam promover a atração de investimentos e geração de empregos para o desenvolvimento econômico de Itu.

“Estas medidas estão aliadas à necessidade de tornar Itu, novamente, um município que seja atrativo para o setor empresarial, apostando na retomada do crescimento”, argumenta o prefeito Guilherme Gazzola. A preferência pela utilização de mão de obra local é um dos principais tópicos do projeto de lei. Guilherme Gazzola enfatiza que essa preferência permite a instalação das empresas em Itu, geração de renda, concentração deste capital no mercado local, o que geram, em última análise, o próprio retorno fiscal aos cofres públicos, para reinvestimentos em saúde, educação, segurança, dentre outros.

O secretário municipal de Planejamento, Habitação e Gestão de Projetos, Plínio Bernardi Junior, explica que a propositura é uma das vertentes do “Desenvolve Itu”. De acordo com ele, integra esse programa um amplo trabalho que, entre outras ações, conta com todo o processo de desburocratização, desde o atendimento aos empresários para facilitação da abertura de empresas, a simplificação do processo para a certificação do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para micro e pequenas empresas produtoras de alimentos, a alteração da Lei de Uso e Ocupação de Solo e que continua em processo de revisão, e as constantes capacitações realizadas pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) e pela Sala do Empreendedor.

Outro trabalho, que será desenvolvido em breve, e que também faz parte do “Desenvolve Itu”, envolverá as imobiliárias instaladas na cidade. O secretário informa que a Prefeitura, em parceria com a Investe São Paulo – Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade, simplificará o processo de captação de imóveis junto às imobiliárias locais para oferta aos possíveis investidores. “O processo de concessão desses incentivos fiscais também será desburocratizado. Antigamente, a empresa só teria direito a incentivos depois de instalada e começando a operar; e com esse projeto de lei poderá ter incentivo a partir do momento em que a empresa começa a investir na construção e instalação”, acrescenta Bernardi Junior.

Os benefícios fiscais que serão concedidos, por prazo determinado, após análise do grupo executivo de incentivos fiscais, são: Isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel onde se encontra a unidade da respectiva empresa; redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devido, que incida sobre as atividades próprias da respectiva empresa, para até o limite mínimo de 2%; isenção das Taxas devidas pela aprovação de projetos de construção civil da respectiva empresa, incluindo reformas e ampliações; isenção do ISS devido pelas obras de construção civil para a instalação ou ampliação da respectiva empresa, nos termos da lei, relativos a alguns itens constantes na propositura; isenção da Taxa de Fiscalização e Instalação de Funcionamento da respectiva empresa.

“Foram traçados parâmetros e metodologias para a concessão e, também, para a fiscalização posterior aos benefícios, visando garantir uma política social de curto, médio e longo prazos, sendo certo que o presente projeto atende aos princípios da motivação, legalidade e o mais fiel interesse público”, ressalta o prefeito de Itu.
A concessão dos incentivos fiscais está vedada para empresas que tenham sido condenadas pela prática de crime ambiental; que não comprovem a regularidade cadastral e fiscal perante os entes federais, estaduais e municipais; que pratiquem concorrência desleal, ainda que não reconhecida judicialmente, mas que tenham sido comprovadas de forma fática.

Tanto o tempo de concessão como os incentivos serão concedidos a cada caso e segmento da empresa que os solicitar, de acordo com critérios estabelecidos em regulamento próprio. Os incentivos poderão ser revogados em caso de descumprimento dos compromissos assumidos ou de quaisquer outras obrigações acessórias impostas pelo Poder Público.

Economia e desenvolvimento

A iniciativa ao elaborar a propositura que institui o “Desenvolve Itu” considerou, por meio de análise detalhada, a crise econômica que acomete o Brasil, anos consecutivos de recessão ou baixo crescimento e consequente desaceleração da economia. Os estudos desse panorama nacional apontaram que tal cenário inibiu investimentos, afastou a geração de empregos e renda, bem como ocasionou o fechamento de postos de trabalho.

Também foram observados, nesse período, indicadores econômicos que demonstraram pequena recuperação. A atual gestão municipal sempre buscou medidas de austeridade fiscal e financeira nas finanças da cidade, que permitem projetar um conjunto de medidas que não retirem valores dos cofres públicos e possam atrair empresas, emprego, renda, giro na economia e outros tributos para a municipalidade.

Outro aspecto importante constatado é que políticas públicas de incentivo fiscal atraíram empresas para cidades vizinhas. As boas práticas adotadas por esses municípios foram avaliadas e compiladas para a elaboração do referido projeto de lei pelo Executivo ituano, com vistas ainda a não retirar valores que viriam aos cofres públicos e manter a legalidade das ações.