Leis do ECA são cumpridas só pela metade no Brasil

No Brasil temos leis que pegam e leis que não pegam...

Temos para a escola pública uma Chuva de Leis, mas para os alunos temos Seca de Justiça.

As leis que favorecem alunos nunca são cumpridas.

Pior é a Lei que é cumprida pela metade como é o caso do ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Essa lei completou 20 anos no dia 13 de Julho e na escola só entrou os deveres e não os direitos.

Uma lei que a imprensa equivocadamente, por ignorância mesmo, divulga que foi criada para passar a mão na cabeça de menor delinquente. Só para não me alongar, vamos ver os direitos que o ECA não é cumprido na escola.

Artigo 53:

1-Aluno tem direito a acesso e permanência na escola pública mais perto de sua residência.

a) aluno entra na escola quando tem vaga, e só permanece se for bonzinho. Aluno é expulso e suspenso da escola diariamente, violando a lei. As autoridades fecham os olhos para isso e para toda vez que uma escola viola a lei.

2-Aluno tem direito a ser respeitado por seus educadores.

b) aluno rebelde, líder e que cobra do professor, é tido como "laranja podre" e a escola se livra dele rapidinho. Aluno que mais precisa da escola é o que nela não fica.

Como o ECA tornou o adolescente sujeito de deveres também, ele pode ser preso. Privado de liberdade por até três anos - sem o amplo direito de defesa que a Constituição garante para adulto.

Adolescente é enviado para os Reformatórios como Fundação Casa. É uma prisão como a prisão de adulto, talvez até pior.

Como essas "cadeias para criança e adolescente" são consideradas no papel, como uma escola, ele não tem o direito do adulto.

Não tem direito a habbeas corpus, responder o processo em liberdade e a testemunhas a seu favor nunca são ouvidas ou consideradas.

O aluno muitas vezes injustamente vai da escola para o Juiz da Vara de Infância e Juventude, onde o que vale é apenas a palavra dos professores. O juiz acredita e ponto.

Processo que coloca aluno na cadeira é o processo mais rápido do mundo. Muitas vezes, no mesmo dia o aluno é julgado condenado e preso.

Teria muito que comentar sobre o ECA, mas o principal é que trata-se de uma lei que pegou pela metade. Pegou só o que interessou para os adultos - principalmente na escola pública.

Uma lei que, no papel, tornou a criança e o adolescente sujeitos de direitos e deveres, mas que só garante os seus deveres. Ela deveria ser revista mesmo, como querem muitos.

Que na prática o rebaixamento da idade penal já existe com o ECA. Adolescente pode ser privado de liberdade com 13 anos.

Pode ser preso, mas não pode se defender.

Quem acha que três anos é pouco não conhece uma cadeia, ou nunca teve uma pessoa de sua família nessa situação.

Que segundo Sheakespeare: “só ri da cicatriz, quem nunca foi ferido...”