Publicado: Sexta-feira, 23 de janeiro de 2009
Poemas Jurídicos - Parte 1
A Competência
A competência, no direito penal,
Rege-se pelo lugar da infração.
Mas, no direito civil processual,
Encaminha-se a inicial petição,
Rege-se pelo lugar da infração.
Mas, no direito civil processual,
Encaminha-se a inicial petição,
Ao domicílio do réu, que afinal,
Indica o juiz da ação e execução.
A competência jurisdicional
Também fez parte da unificação.
Indica o juiz da ação e execução.
A competência jurisdicional
Também fez parte da unificação.
Definiu no passado um grande lente:
A competência, por todos percebida
Da jurisdição é a medida.
Da jurisdição é a medida.
Não se olvide, quem nos pretórios lida:
O julgador sempre é bem competente,
Mesmo que a lei o entenda incompetente.
O julgador sempre é bem competente,
Mesmo que a lei o entenda incompetente.
O Habeas-corpus
O “habeas-corpus”, garantia afamada,
Nascida à época do João Sem Terra,
Em preceito institucionalizada,
Suspensa é no estado de sitio ou guerra.
Nascida à época do João Sem Terra,
Em preceito institucionalizada,
Suspensa é no estado de sitio ou guerra.
No tempo do Império era mui usada,
Essa ação que todo direito encerra,
Na liberdade de ir tão conclamada,
E na de vir que somente a força emperra.
Essa ação que todo direito encerra,
Na liberdade de ir tão conclamada,
E na de vir que somente a força emperra.
Naqueles tempos já distantes,
Gigante se tornou o “habeas-corpus”,
Das liberdades e feridos jus.
Gigante se tornou o “habeas-corpus”,
Das liberdades e feridos jus.
Hoje, com as agitações estonteantes,
Esse “writ” de garantias tão vibrantes,
Mantido é sem o brilho que reluz.
Esse “writ” de garantias tão vibrantes,
Mantido é sem o brilho que reluz.
O Mandado de Segurança
Entre as garantias constitucionais,
Figura o mandado de segurança,
No lugar dos interditos pessoais,
Dos nossos idos tempos de criança.
Figura o mandado de segurança,
No lugar dos interditos pessoais,
Dos nossos idos tempos de criança.
Quando se tratam de atos ilegais,
Em que a autoridade às vezes se abalança,
Das ações e remédios processuais,
Vêm o ”habeas” e o mandado na lembrança.
Em que a autoridade às vezes se abalança,
Das ações e remédios processuais,
Vêm o ”habeas” e o mandado na lembrança.
O fato deve ser líquido e certo,
Segundo Costa Manso, não o jus,
Que este sempre o é na lei que o conduz.
Segundo Costa Manso, não o jus,
Que este sempre o é na lei que o conduz.
Nas selvas legais o mandado é luz,
Suporte peregrino, céu aberto,
Contra a violência que chega bem perto.
Contra a violência que chega bem perto.
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