Lei federal proíbe fumar em ambientes fechados de todo o País

Desde o dia 3 de dezembro, passou a vigorar em todo o Brasil a Lei Federal nº 12.546, que proíbe, entre outras coisas, fumar em ambientes fechados públicos e privados. Aprovada em 2011, a lei só foi regulamentada neste ano. São Paulo e outros sete estados já contavam com legislação própria sobre o tema.

A nova lei proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos semelhantes em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes – mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.

Com a nova lei, os chamados “fumódromos” serão extintos e a possibilidade de propaganda comercial de cigarros acaba, mesmo nos pontos de venda onde era permitida publicidade em displays. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos comerciais podem ser multados e até perder a licença de funcionamento.

Apenas a exposição dos produtos, acompanhada por mensagens sobre os males provocados pelo fumo, fica liberada com a nova lei. Além disso, os fabricantes terão que aumentar os espaços nas embalagens de cigarro para avisos sobre os danos causados pelo tabaco. Agora a mensagem deverá ocupar 100% da face posterior das embalagens e de uma de suas laterais.

Onde será permitido fumar?

Será permitido fumar em casa, em áreas ao ar livre, parques, praças, áreas abertas de estádios de futebol, vias públicas e tabacarias, que devem ser voltadas especificamente para esse fim. Entre as exceções estão também cultos religiosos, onde os fiéis poderão fumar caso faça parte do ritual.