Publicado: Quarta-feira, 30 de setembro de 2009
Internet é liberada para manifestação política
Novas regras serão válidas para as eleições de 2010.
Guilherme MartinsO presidente Lula sancionou no dia 29 de setembro a reforma da lei eleitoral, mas vetou três itens do projeto. Entre eles, a polêmica medida que previa a aplicação das mesmas regras para cobertura das eleições em rádio, TV e Internet.
Em votação final, a Câmara havia aprovado, no dia 16 de setembro, limitações para realizar debates eleitorais nas web TV, como a TV Estadão, determinando que fosse obrigatória a participação de todos os candidatos às eleições majoritárias com representante na Câmara.
No entanto, contra a vontade do Congresso, o veto foi justificado por considerar que a Internet é território livre para expressão. No caso de emissoras de rádio e TV, como se trata de concessão do Estado, precisam de regulação. Lula manteve o item que garante a liberdade de manifestação de pensamento na Internet, vedado o anonimato e assegurado o direito de resposta.
Foi vetado também o artigo que instituía tabela de dedução do Imposto de Renda para as empresas de rádio em relação à propaganda eleitoral. Com isso, permanece em vigor a regra que permite a dedução do valor da publicidade conforme a média dos últimos 30 dias.
A minirreforma manteve a proibição de propaganda eleitoral em outdoors, em pintura de muros, paredes e em placas. De acordo com a nova lei, qualquer candidato ficará proibido de comparecer a inaugurações de obras públicas nos três meses que antecedem as eleições.
O presidente ainda manteve os artigos que prevê a implantação do voto impresso a partir de 2014 e outro que permitirá que o eleitor vote para presidente em domicílio eleitoral diferente do seu já no próximo pleito.
Devido ao fato de o projeto ter sido sancionado antes do dia 3 de outubro, essas regras serão válidas para as eleições de 2010.
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