Justiça legitima 1º caso de adoção por casais homoafetivos em Itu
Decisão foi tomada pela juíza Andrea Ribeiro Borges.
André RoedelNo dia 23 de abril de 2015, a juíza Andrea Ribeiro Borges, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itu, sentenciou favorável a primeira adoção por casal homoafetivo da história do município. O deferimento foi concedido em favor de Claus-Peter O. Willi e Hélio Yoshinori Eto, moradores da cidade, que agora comemoram a adoção de Fabioni de 14 anos, que já vinha há 11 meses se adaptando à convivência familiar.
Claus e Hélio estão casados há 25 anos, mas a união foi formalizada somente em novembro de 2012, sendo eles o segundo casal homoafetivo a oficializar a união na cidade de Itu.
Uma vez que não havia ainda tanta jurisprudência nesta questão, Wesley, o filho mais velho, foi adotado em 2010 com 11 anos em nome de apenas um do casal, e agora aguarda também na justiça uma decisão favorável de um processo de Adoção Unilateral – já recomendada pelo Setor Técnico do Fórum de Itu – que permitirá que ele tenha oficialmente dois pais.
Após esta decisão, a família estará completa – juridicamente falando – e em gozo de todos os direitos civis previstos em Constituição e comemora a chegada de Fabioni como o mais novo membro com grande alegria.
União homoafetiva
O último grande passo da justiça brasileira nos direitos homossexuais foi dado em 2011, quando o Superior Tribunal Federal (STF) julgou a legalidade da união estável entre duas pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, com direitos e deveres iguais aos da união estável heterossexual.