Abertas inscrições para conciliações de execuções fiscais

Crédito: Jorge de Souza/Prefeitura de Itu

A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais abriu, no dia 22 de junho, inscrições para contribuintes inadimplentes que queiram fazer um acordo para o pagamento de sua dívida (ajuizada ou não) relativa a impostos municipais.

As inscrições podem ser feitas previamente, mediante apresentação de um documento pessoal com foto, no período de 22 de junho a 3 de julho, das 8 às 17 horas, no Setor Municipal de Execução Fiscal, localizado na Avenida Dr. Octaviano Pereira Mendes, 835. Outra opção é efetuar a inscrição no dia 6 de julho, das 10 às 12 horas, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da Faculdade de Direito de Itu (Faditu), situada à Avenida Tiradentes, 1817, Parque Industrial, também com apresentação de documento pessoal com foto.

As futuras conciliações (execuções) estão agendadas para os dias 6 e 7 de julho, a partir das 10 horas, no Cejusc na Faculdade de Direito de Itu. Por meio da conciliação, o contribuinte tem a possibilidade de isenção de parte das custas judiciais. No caso de contribuinte que conta com parcelamento de dívidas e não o cumpriu, com o acordo judicial não terá que pagar 30% de entrada como ocorre normalmente na Prefeitura.

A Comissão Municipal de Conciliação das Execuções Fiscais está ligada a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e seus trabalhos são desenvolvidos numa iniciativa conjunta da Prefeitura de Itu e Poder Judiciário, com apoio da Faditu.

Pioneirismo

Este projeto de conciliações em ações judiciais de cobrança de dívidas é um modelo pioneiro desenvolvido pelo município de Itu, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que recebeu no último dia 1º de junho o secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Denis Ramazini. Na oportunidade, em reunião com o Desembargador Corregedor-Geral do Tribunal, Dr Hamilton Elliot Akel, apresentou o projeto Concilia – Itu, que foi recebido e já se estuda a possibilidade de implantação imediata.

O projeto é pioneiro em todo o país e pretende ampliar o sucesso das conciliações feitas nas ações de Execuções Fiscais, criando um setor para acordos nas causas que envolvem o município e os cidadãos, em questões como fornecimento de medicamentos, pequenas reparações de danos, cobranças de dívidas e tributos e outras.

“Pretendemos promover acordos nas principais causas judiciais que envolvem o município e os cidadãos e com isso atenderemos mais rápido o interesse de todos e diminuiremos o volume de processos no Poder Judiciário”, disse Ramazini. Também participaram da reunião o Juiz de Itu, Dr Fernando França Viana, e os Juízes Assessores da Corregedoria do Tribunal, Dr Rubens Hideo Arai, Dr Paulo Roberto Fadigas Cesar, Dr Regis de Castilho Barbosa e Dr Alberto Gentil de Almeida Pedroso.

“Já realizamos em Itu um projeto de muito sucesso, com resultados únicos em todo o Estado de São Paulo, onde o município e o Poder Judiciário, através do Juízo do Serviço de Anexo Fiscal, provem atos para agilizar os processos e agendar audiências de conciliação nas ações de Execuções Fiscais. Muito em breve levaremos o sucesso das conciliações para diversos outros tipos de processos”, ressaltou o coordenador do Setor de Execução Fiscal, Damil Roldan.

O Corregedor-Geral do Tribunal recebeu o projeto manifestando total interesse e apoio do Tribunal de Justiça, que promove diversas ações visando conciliações que agilizam os processos. O projeto agora seguirá trâmites no município e no Tribunal de Justiça para sua implantação.