Dia 19 é o prazo final para regularizar imóveis pela "lei da anistia"
Proprietários devem realizar procedimentos de solicitação.
Jéssica Ferrari
O prazo para o requerimento da regularização onerosa está chegando ao fim e esta é a última chance que os proprietários de imóveis irregulares têm para se beneficiarem da lei. A data final é o dia 19 de setembro (quinta-feira).
A Prefeitura de Itu, por meio de sua Secretaria de Obras, orienta que todos os interessados procurem profissionais de sua confiança (engenheiro, arquiteto, técnico em edificação e advogado) para a realização dos procedimentos necessários na solicitação da regularização.
Com a intenção de estimular a regularização de imóveis residenciais, comerciais e industriais na cidade, a Prefeitura de Itu, com suporte do Poder Legislativo local, dilatou a chamada “lei da anistia”.
A lei complementar nº 27/2017, incrementada pela lei complementar nº 37/2019 (ambas de autoria de Executivo e aprovadas pela Câmara), é a última chance para quem precisa regularizar imóveis residenciais, comerciais ou industriais. A regularização onerosa é concedida após análise técnica, entrega de documentação e recolhimento de tributos.