Como nasce o ILI- Instituto do Legislativo Ituano
Diante da necessidade de fortalecer institucionalmente o Poder Legislativo Municipal, considerando-se a sua capacidade de exercer o papel ideal na representação dos anseios da sociedade é que se propõe a adoção de estratégias capazes de unir a qualificação profissional constante dos agentes políticos e do funcionalismo público com o estímulo à cidadania e da participação social diante das atividades por ele desenvolvidas.
Com relação ao trigésimo nono artigo da Constituição Federal, cujo segundo parágrafo atribui à União, Estados e Distrito Federal a responsabilidade em ‘manter escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.’
Neste caso, ainda que seja facultada aos municípios tal iniciativa, é necessário reconhecer o potencial de transformação socioeconômico das entidades municipais, dada a proximidade com a sociedade e somado ao caráter executivo dos entes municipais.
Face ao exposto, quais alternativas poderiam ser desenvolvidas pelos poderes executivo, legislativo e judiciário, de modo a fortalecer seu caráter institucional, por meio do enriquecimento intelectual de seus servidores e dirigentes e, ainda, estimular a educação para a cidadania, no exercício da democracia por parte da sociedade?
Identificada a problematização, em se tratando particularmente do Poder Legislativo Municipal de Itu, pode-se destacar o interesse estratégico do mesmo nesse debate.
Por um lado, pela posição central do mesmo no sistema democrático do Estado, por outro, pelos graves e constantes problemas de representação política e de autonomia representativa pelos quais os poderes legislativos municipais do Brasil passam nos dias atuais.
É justamente sob este olhar que atentamos para as discussões sobre Educação Legislativa no sentido de promover ações conscientes e organizadas do parlamento municipal, buscando capacitar e qualificar a atuação dos diferentes agentes envolvidos no processo de representação e participação democrática, tanto da perspectiva das instituições públicas, quanto da sociedade.
Considerando que a Estância Turística de Itu, localizada no interior do Estado de São Paulo, distante 102 quilômetros da capital, inserida na Região Administrativa de Sorocaba, é uma das mais antigas cidades do Brasil.
Com seus 405 anos de fundação, ao longo da história, Itu sempre se destacou no cenário político, econômico e social, tendo recebido títulos representativos como “A Fidelíssima do Imperador”, no período monárquico, e também “Berço da República”, devido a organização da primeira convenção republicana como uma das bases para mudança do regime do governo à época.
Sendo considerada uma das vilas mais ricas do Brasil, nos ciclos do açúcar e café, hoje mantém seu destaque no cenário econômico, haja vista o desenvolvimento obtido, de forma organizada, dada a vinda de importantes indústrias internacionais, em harmonia com a preservação dos patrimônios históricos, culturais e ambientais.
Por estes aspectos, é de se esperar a liderança do município de Itu na inovação em ações por parte do Poder Legislativo Municipal. Deste modo, em 2013, por inciativa do Presidente, Vereador Josimar Ribeiro e aprovada pelos Vereadores da Legislatura vigente, a Câmara de Vereadores da Estância Turística de Itu despertou a intenção de promover a Educação Legislativa para todos, considerando-se as peculiaridades de cada agente, seja ele estatal ou social, para o exercício de suas competências, no alcance do adequado funcionamento do sistema democrático.
No Estado de São Paulo, o exemplo de maior representatividade ao tratarmos de educação para a cidadania, é o caso da Escola do Legislativo da ALESP - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, denominada de ILP – Instituto do Legislativo Paulista, instituído em 14 de dezembro de 2001, cujo modelo serviu de base para a criação do Instituto do Legislativo Ituano - ILI, considerando-se as adaptações em escala municipal e adequando-as às peculiaridades locais.
Segundo a ABEL – Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas, o ILI de Itu é a 55ª escola criada em Câmara Municipal no Brasil.
Esse dado indica a premente necessidade de os Poderes Legislativos dos mais de cinco mil municípios do Brasil atentarem não apenas ao cumprimento do nono artigo da Constituição Federal, como principalmente, disporem alternativas de aproximação da população com as Câmaras e de aperfeiçoamento das atividades do Poder Legislativo, no sentido da capacitação de seus servidores.
Contudo, no caso específico do município de Itu, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, prevê no décimo sexto artigo que, a cada ano, ocorrerá a eleição da “Mesa Diretora”, com eleição de um dos vereadores como presidente, como responsável legal pela instituição. Desta forma, é comum e prevista a alteração do Presidente e da Mesa anualmente.
Nesse contexto, surge a possibilidade de implantar de forma permanente um centro educacional nas dependências do legislativo, como alternativa de fortalecimento da instituição e de seu funcionalismo público, independentemente das alternâncias da gestão, para o adequado planejamento público, e ainda, como principal alternativa de aproximação com a sociedade para a melhoria da imagem e função do poder legislativo.
Porém, em termos de administração da coisa pública, esse fator é um dos maiores desafios vivenciado pelo Legislativo Ituano, ou seja, a gestão de curto prazo.
A alternância anual do Presidente e de sua Diretoria Administrativa, nomeada por ele, interfere na gestão pública da instituição com relação aos processos decisórios, no sentido de dar continuidade aos trabalhos e projetos em andamento que ainda não tenham sido incorporados e estruturados ade