Punir Também Educa
VOTAR PODE. SER PUNIDO criminalmente, não.
É muito fácil ser a favor ou contra qualquer coisa, quando a opinião resulta de “achismos” ou – e não sei o que é pior – é concebida em gabinetes.
Os opositores da redução da maioridade penal já estiverem cara a cara com bandidos de 16 anos? Já observaram como se organizam para cometer os mais diversos tipos de crimes? Como dividem as tarefas e os butins entre si, com uma precisão capaz de causar inveja a qualquer um? Pois é.
O projeto original da redução da maioridade penal é de autoria do ex-deputado federal Benedito Domingos (PP-DF). Apresentado em 1993, ficou parado até hoje. Neste ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) está em discussão no Congresso Nacional e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
De acordo com a pesquisa realizada pelo Ilanud - Instituto Latinoamericano das Nações Unidas para a prevenção do delito e Tratamento do delinquente, os atos infracionais equiparados a crimes realizados pelos adolescentes não chegam a 10% do total de crimes praticados no Brasil.
8% se equiparam aos crimes contra a vida e, aproximadamente 75%, são contra o patrimônio. Destes, 50% são de furto. Não é pouca coisa.
Pesquisa do Datafolha divulgada em abril aponta que 87% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.
É evidente que a aprovação da PEC não resolverá o problema da delinquencia juvenil no país. Seus opositores alegam que os dados de criminalidade disponíveis não são tão altos quanto à mídia apresenta, e que os casos de crimes dolosos contra a vida são relativamente pequenos.
A questão mais importante apontada por eles se refere aos problemas sociais existentes no país, e a inconcebível condição do sistema carcerário, o que agravaria o problema dos jovens que aprenderiam mais sobre a vida do crime.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas para aqueles que infringem as normas, com o mesmo objetivo do Código Penal, ou seja, inibir a reincidência e impor uma sanção com características pedagógica e educacional que possibilite ao infrator compreender o caráter ilícito do fato. Parece que não deu resultado.
A visão do que concerne às práticas educativas costuma ser limitada, mesmo entre amorosos pais que sequer sabem estabelecer limites para a sua prole. Prevenir, educar, oportunizar e reduzir as desigualdades sociais não é, certamente, o desejo apenas dos opositores da PEC. É necessário colocar um limite na ação dos jovens que, em muitos casos, são cooptados para a execução de crimes a mando do imputável, ou por escolha pessoal. Reduzir a maioridade penal é uma ferramenta educativa que deve, sim, ser associada a um conjunto de ações do governo e da sociedade.
Roubar, entre outros crimes, é muito mais fácil e lucrativo do que uma jornada de trabalho como aprendiz. E mais divertido também.
Responder criminalmente pela escolha feita é oferecer ao jovem mais um elemento a ser considerado nas suas escolhas. Ele tem essa capacidade.