Publicado: Terça-feira, 12 de janeiro de 2010
Revisão de contratos bancários e de crédito
Da possibilidade legal de rever os contratos realizados com bancos e cartões de crédito.
O cartão de crédito, bem como contratos bancários, é advindo de uma sequencia de relações contratuais, eis que através de uma continuidade de relações primitivas, onde os encargos previstos incidiram sobre o saldo consolidado, a partir de sua firmatura.
Por este motivo, visando a verificação da legalidade dos saldos ”renegociados”, impõe-se a revisão de todas as movimentações das negociações preliminares, as quais geraram o suposto débito consolidado, motivo pelo qual se faz necessária a revisão dos contratos anteriores, tendo este direito, sido garantido, através do art. 6º, V do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 478 do Código Civil.
Neste sentido, o entendimento unânime e sumulado do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que:
Súmula 286. “A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”
Assim, plenamente possível a revisão dos valores movimentados nas contratações anteriores que originaram os contratos objetos do saldo devedor, visando a exclusão das ilegalidades ocorridas na composição do saldo de cada uma das contratações.
No presente caso, há de se ter ainda de lembrar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, principalmente no que tange à inversão do ônus da prova, ou seja, a prova da regularidade nas cláusulas contratuais e na legalidade geral do empréstimo ou da dívida, caberá ao Banco, por ser mais forte perante o consumidor.
Súmula 297. “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
Posição está firmada ainda pela ADIN nº 2591, onde a Suprema Corte do Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade do referido Diploma Legal Consumerista, fato este já sacramentado pelos jurisconsultos.
As contratações objeto da presente transação entre as partes, apresenta geralmente cobrança de juros remuneratórios excessivos e que avançam aos índices legais, sendo superiores à 100% ao ano.
As cláusulas que prevêem a cobrança de juros são geralmente exorbitantes, nulas de pleno direito, pois a abusividade na cobrança dos encargos unilateralmente pactuados e em desconformidade com a Lei, caracterizam conduta de má-fé, pois promove o enriquecimento ilícito do Banco e operadora do cartão de crédito e o simultâneo empobrecimento sem causa do devedor, com o risco inclusive de provocar a “quebra” deste.
Diante do exposto, concluímos que pela aplicabilidade de todos os dispositivos da Lei 8.078/90 quanto à relação de consumo entre os clientes bancários e as instituições financeiras, a imensa desproporção entre a taxa de captação de dinheiro e o da taxa repassada nas presentes contratações, e da expressiva onerosidade que gera o desequilíbrio entre as partes, é logicamente aplicável a lesão de consumo e por isso enseja a aplicação de todos os dispositivos já mencionados na defesa do restabelecimento da equidade atendendo aos princípios igualmente comentados, limitando esses juros remuneratórios contratados à taxa não abusiva calculada com base nos juros lineares e legais, conforme determina a Lei de Usura.
Súmula 121. “É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada”.
Ademais vale trazer à baila, o artigo 4º do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), o qual proíbe expressamente a cobrança de juros sobre juros, capitalização ou anatocismo, cujo dispositivo não fora revogado por qualquer outro, além da Súmula 596 do STF, ter sido revogada com o advento da Constituição Federal de 1988.
A respeito deste assunto, LUPINACCI afirma que atualmente a palavra usura é utilizada como sinônimo de juro excessivo, exorbitante, ou lucro exagerado (LUPINACCI, Ronaldo Ausone. Limite da taxa de juros no Brasil. São Paulo: Editora de Direito, 1999, 97).
Em função dos seus efeitos destruidores, a usura tem recebido reprovação moral e legal, estando tipificada como crime em nossa legislação (CF 88, artigo 192, parágrafo 3º, 2ª parte) e isso se explica porque, freqüentemente, ocorrem abusos na cobrança de juros. A usura é vício ocorrente em todos os contratos comutativos, sempre que, pelo rompimento da comutatividade, houver o enriquecimento de uma parte a custa do empobrecimento da outra.
Neste sentido temos o ensinamento do jurista Orlando Gomes onde:
"A usura, sob todas as suas formas, está proibida. É o mútuo um dos contratos mais propícios a essa prática, hoje punível. Até certo ponto vigorou o princípio da liberdade da estipulação dos ju
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